O Município de Seia tem em discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Público de Transporte de Passageiros “VAIEVEM”, na sequência da publicação do Aviso (extrato) n.º 26093/2026/2 no Diário da República, de 21 de outubro. O período de consulta pública decorre durante 30 dias úteis, a contar da publicação.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 8 de outubro, o projeto pretende estabelecer um quadro de regras claras para a organização, funcionamento, financiamento e acompanhamento do serviço, promovendo a transparência da gestão, a proteção dos direitos dos passageiros e a melhoria contínua da qualidade do transporte público.
O documento define, entre outras matérias, os direitos e deveres dos utilizadores, as condições de acesso ao serviço, os títulos de transporte e o regime tarifário, bem como os mecanismos de monitorização e avaliação do desempenho.
Em funcionamento desde 2009, o VAIEVEM serve a cidade de Seia e a vila de São Romão, assegurando a ligação de zonas residenciais a escolas, serviços públicos, unidades de saúde e espaços comerciais. Constitui uma resposta de mobilidade com particular relevância para estudantes, população sénior e residentes nas áreas periféricas, contribuindo também para reduzir a utilização do automóvel nas deslocações urbanas.
Segundo o relatório de enquadramento do serviço, em 2025 foram registadas 66 678 viagens, o valor anual mais elevado da série apresentada. Entre 2010 e 2025, o VAIEVEM contabilizou mais de 710 mil viagens, evidenciando a importância deste serviço nas deslocações quotidianas da população.
Com este procedimento, o Município convida os cidadãos e demais interessados a contribuir para a definição das regras do VAIEVEM, através da apresentação de reclamações, observações ou sugestões.
Os contributos devem ser apresentados por escrito para o endereço eletrónico cm-seia@cm-seia.pt, remetidos por correio postal para a Câmara Municipal ou entregues no Balcão Único, durante o período normal de expediente.
O projeto de regulamento pode ser comsultado em Projeto de Regulamento do VAIEVEM – Câmara Municipal de Seia e presencialmente nos Paços do Concelho.
