Foi aprovado ontem, dia 15 de setembro, na Assembleia Municipal de Seia e por proposta da Câmara Municipal de Seia, um pacote de medidas excecionais para acelerar a reconstrução e apoiar a recuperação das populações e empresas afetadas pelos incêndios rurais de julho e agosto de 2025.
As duas propostas, aprovadas por unanimidade, abrangem as freguesias de Alvoco da Serra, Loriga, Pinhanços, Santa Comba, Teixeira, União de Freguesias de Tourais e Lajes e União de Freguesias de Vide e Cabeça, fortemente afetadas pelos incêndios.
O objetivo é garantir a rápida reposição das condições de habitabilidade e de funcionamento das atividades económicas, bem como promover a recuperação do tecido social e económico destes territórios.
Ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro, foi aprovada a tramitação simplificada dos processos de obras de reconstrução ou alteração através de comunicação prévia, com dispensa de várias formalidades e de consultas externas, exceto as indispensáveis para assegurar a segurança e a prevenção de riscos. Esta simplificação permitirá reduzir significativamente os prazos de apreciação, respondendo à urgência na reposição das condições de vida e de trabalho das famílias e empresas.
Foi igualmente aprovada a isenção total das taxas administrativas e de urbanização para pedidos de licenciamento de obras de reparação, reconstrução, reabilitação ou construção nova de edifícios afetados pelos incêndios. Adicionalmente, os prédios urbanos destinados a habitação ou a atividades económicas que tenham sido danificados e reconstruídos beneficiarão de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos.
Estas medidas vêm reforçar o trabalho já desenvolvido pelo Município no apoio às populações e na reposição das condições de vida. Para além do acompanhamento permanente das famílias afetadas, os incentivos agora aprovados – ao nível das taxas e impostos municipais – sublinham a prioridade dada à reconstrução das habitações, à proteção do emprego e ao relançamento da economia local.
O Município de Seia encontra-se igualmente a preparar um conjunto de medidas de apoio de natureza semelhante para os territórios afetados pelo incêndio de 6 de setembro.
