JSMJornal do Concelho de Seia e Região

Pela quarta vez consecutiva, a autarquia senense volta a baixar os impostos municipais, que se situam nos níveis mais baixos dos últimos anos. Em 2025, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) volta a cair mais um ponto (de 0,35 para 0,34 por cento), mantendo-se todas as minorações e benefícios, com particular destaque para a redução em função do agregado familiar, até ao máximo permitido na lei.

A Taxa de Derrama sobre a coleta do IRC manter-se-á em valores tendencialmente zero para as empresas com volume de negócios até 150.000 euros, com o propósito de auxiliar os negócios locais e os munícipes continuarão a beneficiar da devolução de 50% da Taxa da Participação Variável no IRS, fixada em 2,5%.

Com a atual proposta, explica o Presidente da Câmara Municipal, Luciano Ribeiro, “encontram-se cumpridos os objetivos fixados eleitoralmente, nomeadamente a redução progressiva do IMI, que desta forma se fixa na média da taxa cobrada na região, bem como a Derrama e do IRS, alcançados no ano transato”.

Deste modo, assegura o edil, “a autarquia manterá as contas municipais equilibradas, acautelando recursos para responder às necessidades das pessoas e do território, concretizando o mandato e o programa eleitoral num quadro de rigor na gestão municipal”.

O autarca relembra que a situação financeira do Município justificava perfeitamente manter os impostos como antes. Frisando que muitos concelhos não devolvem o IRS, adiantou que o executivo não quis ir por esse caminho, implementando o decréscimo dos impostos de forma gradual e faseada.

De resto, o relatório económico-financeiro reconhece a evolução que tem sido feita, mas ainda há objetivos que é preciso concretizar, explica.

Respondendo à oposição, que preconiza a fixação dos impostos municipais nos valores mínimos, adianta que tal não é possível e comprometeria seriamente o futuro. “Se no primeiro ano de mandato este executivo tivesse reduzido o IMI ao mínimo, acabasse com o IRS e com a derrama, no primeiro ano em que os juros subiram, o Município fechava. São cerca de dois milhões e quinhentos mil euros. Só de juros foram mais de um milhão de euros, não mencionando trabalhos complementares, revisões de preço e renegociações das obras que se encontravam em progressão e dos aumentos salariais decretados pelo Governo”, argumenta o autarca.

O Tribunal da Relação de Coimbra ilibou definitivamente o presidente do Instituto Politécnico da Guarda – IPG, Joaquim Brigas, e o seu vice-presidente, Carlos Rodrigues, de todas as acusações de interceção ilegítima da caixa de e-mails dos seus antecessores Constantino Rei e Gonçalo Poeta Fernandes.

Depois de uma primeira absolvição em 2021, o Tribunal da Relação de Coimbra instou o Tribunal da Guarda para que fundamentasse melhor a sua decisão, o que sucedeu em junho de 2024, tendo este mantido a decisão. Constantino Rei e Gonçalo Poeta Fernandes recorreram nessa altura, mas a Relação de Coimbra considera agora “totalmente improcedentes os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos assistentes Constantino Mendes Rei e Gonçalo José Poeta Fernandes”.

Em Acórdão de 6 de novembro, as juízas desembargadoras, não só descrevem os procedimentos de Joaquim Brigas como naturais e legítimos, como não se coíbem de criticar severamente Constantino Rei e Poeta Fernandes: “Mal andaram os assistentes em, anteriormente à sua saída dos cargos que ocupavam, terem efetuado um backup de todos os emails existentes nas contas institucionais dos presidente e vice-presidente do IPG para novos e-mails criados por sua ordem, ostentando ainda aqueles cargos, não deixando qualquer informação de caráter institucional aos novos dirigentes, pese embora a importância da mesma na continuação da atividade destes em representação do IPG ”, escrevem as desembargadoras.

O caso remonta a dezembro de 2018 quando os antecessores da atual presidência do IPG continuaram a servir-se dos e-mails institucionais dos seus antigos cargos, durante várias semanas, sem fazerem chegar a informação que recebiam à nova presidência.

“Esta decisão do Tribunal da Relação absolve quem foi acusado injustamente e quem apenas procurou salvaguardar o interesse do Politécnico da Guarda”, afirma Paulo Veiga e Moura, advogado dos atuais dirigentes do IPG. “A decisão acaba por censurar os antigos presidente e vice-presidente, os quais quiseram fazer seus os e-mails institucionais como se não tivessem deixado de ocupar os cargos e continuassem a ter direito a estar à frente dos destinos do Politécnico”.

“Em causa não estavam endereços pessoais”

A censura das desembargadoras da Relação de Coimbra é muito clara: “Acresce que em causa não estavam endereços de email pessoais dos assistentes, mas institucionais, tendo estes ‘entregue’ [aspas das juízas] aos sucessores nos cargos contas de email vazias de conteúdo, nomeadamente mails que interessariam à prossecução dos assuntos pendentes da Direção com terceiros”. As juízas confirmam “não ter o arguido [Joaquim Brigas] tido acesso aos mails remetidos em data anterior ao reencaminhamento, nem ao conteúdo dos mails reencaminhados”.

Concluem as magistradas que, “tratando-se de emails atribuídos aos presidente e vice-presidente do IPG, não podiam os assistentes [Constantino Rei e Poeta Fernandes] continuar a utilizá-los – donde decorre a desnecessidade de obtenção prévia de qualquer autorização” da sua parte para as decisões tomadas à época por Joaquim Brigas.

“Com uma decisão tão clara e veemente como esta da Relação de Coimbra, não podem restar quaisquer dúvidas de que eu e o vice-presidente Carlos Rodrigues não fizemos nada de censurável, não violámos a correspondência pessoal de ninguém, nem tivemos acesso à informação de qualquer conta que fosse anterior à cessação dos cargos dos nossos antecessores”, afirma o presidente do Politécnico da Guarda, Joaquim Brigas.

Por outro lado, afirma o presidente do IPG, “tanto o Tribunal da Guarda, como Tribunal da Relação de Coimbra são explícitos e taxativos quanto à atuação ilegítima e inaceitável de Constantino Rei e de Poeta Fernandes, que tinham acabado de perder os cargos”. Conclui Joaquim Brigas que “ficará na história do IPG que houve um grupo desta instituição com falta de cultura democrática que, em 2018, tentou por todos os meios contrariar uma decisão legítima tomada pelo Conselho Geral de eleger um novo presidente”.

Apreendidos mais de 16 mil animais de criação em mais de 300 fiscalizações e encerrada uma exploração que produzia ovos para o mercado nacional

A Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), no âmbito do Plano de Ação Operacional para a Criminalidade Ambiental da EUROPOL, com a colaboração da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), desenvolveu, no mês de outubro, a Operação “Illegal Livestock Farming”, que visou combater as práticas ilegais associadas aos animais com estatuto pecuário destinado ao consumo humano, bem como garantir o bem-estar animal ao longo de toda as fases de produção.

A ação policial centrou-se em explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, que desenvolvem a criação de animais de espécies pecuárias, a correta identificação animal, de acordo com o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).

No decorrer da operação foram efetuadas 307 ações de fiscalização dirigidas especificamente a criadores e foram fiscalizados 34 veículos, tendo sido levantados 97 autos de contraordenação e registado um crime de falsificação de notação técnica, por falsificação dos carimbos colocados nos ovos, e apreendidos 16 354 animais de criação, entre os quais galinhas, bovinos, caprinos, ovinos e suínos.

Como resultado da ação policial, destaca-se o encerramento de uma exploração que produzia ovos para o mercado nacional.

A operação contou com o empenhamento de 518 militares do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

A ação da GNR está alinhada com a decisão política da Comissão Europeia, que estabelece a segurança alimentar como prioridade e define, entre outros objetivos, implementar e melhorar o bem-estar dos animais pecuários, desde a sua criação para produção alimentar até à regulação dos movimentos, tanto em Território Nacional (TN) quanto em ligações internacionais.

O Comando Territorial da Guarda, através do Destacamento Territorial da Guarda, executou, ontem, dia 10 de novembro, uma operação especial de prevenção criminal no âmbito da Campanha “Portugal Sempre Seguro”, a fim de dissuadir, prevenir e detetar situações passíveis de configurar ilícitos criminais e/ou contraordenacionais, promovendo deste modo o reforço do sentimento de segurança, no concelho da Guarda.

Esta operação teve como objetivo principal o reforço da visibilidade em pontos de concentração de pessoas referenciados por ocorrências generalizadas de incidentes sociais, bem como a prevenção e combate à criminalidade, com vista à dissuasão de atividades criminosas, em geral. Teve ainda como objetivo o controlo, deteção e prevenção da prática de ilícitos relacionados com armas, a fiscalização do ato venatório, de estupefacientes e de infrações rodoviárias, com a finalidade de reforçar o sentimento de segurança da população.

No decorrer desta operação, foram fiscalizadas 302 pessoas e 300 veículos, tendo sido obtidos os seguintes resultados:

– Cinco detidos, com idades compreendidas entre os 43 e os 81 anos, três por posse de arma proibida, um por posse ilegal de arma e um por condução sob influência do álcool.

– 22 autos de contraordenação: 12 relativos ao Código da Estrada, oito de Legislação Complementar e dois relativos a legislação de animais de companhia.

No decurso desta operação foi ainda possível apreender o seguinte material:

– 100 munições de diversos calibres, algumas das quais proibidas;

– Duas armas de fogo;

– Dois estojos de transporte de arma de fogo.

– Diversa documentação.

Os factos de âmbito criminal foram comunicados ao Tribunal Judicial da Guarda.

Nesta operação conjunta foram empenhados 33 militares das diversas valências do Comando Territorial da Guarda, nomeadamente territorial, trânsito, proteção da natureza e ambiente, intervenção e investigação criminal.

A operação contou ainda com a colaboração do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Com objetivo de aumentar o sentimento de segurança dos cidadãos, as Forças e Serviços de Segurança e Agências do Estado, através de um trabalho conjunto e de coordenação entre si e envolvendo a capacidade de todas em diversas e múltiplas áreas de atuação policial, sob a coordenação do Sistema de Segurança Interna (SSI), encontram-se a desenvolver a Campanha “Portugal Sempre Seguro”.

Das Forças e Serviços de Segurança e Agências do Estado, destacam-se a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Autoridade Tributária (AT), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

De hoje até dia 17 de novembro, a Guarda Nacional Republicana (GNR) realiza em todo o território nacional uma operação de fiscalização rodoviária, direcionada para os transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, orientando as ações de fiscalização para as vias mais críticas à sua responsabilidade e onde se verifique um maior volume de tráfego deste tipo de veículos.

O objetivo da Operação é garantir as condições de segurança no transporte de pessoas e mercadorias e a deteção de infrações tendo em vista um ambiente rodoviário mais seguro.

Esta operação decorre no âmbito da Rede Europeia de Polícias de Trânsito (RoadPol), organização que foi estabelecida pelas polícias de trânsito da Europa, com a finalidade de melhorar a segurança rodoviária e o cumprimento das normas rodoviárias. No final de 2021, a GNR tornou-se membro da RoadPol, passando a integrar no seu planeamento operacional, as operações planeadas pela referida organização. No âmbito do planeamento anual efetuado pela RoadPol, a GNR com esta ação pretende também sensibilizar a sociedade para comportamentos mais seguros por parte dos condutores e passageiros, tendo em vista a promoção da segurança rodoviária e a salvaguarda de vidas humanas.

A Rede Europeia de Polícias de Trânsito (ROADPOL) está a levar a efeito ações de controlo de veículos pesados de mercadorias e passageiros, com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária, a sustentabilidade, a concorrência leal e as condições de trabalho em transporte rodoviário, através do cumprimento dos regulamentos existentes.

Estas operações, dirigidas a fatores, grupos e locais de risco, pretendem não só proporcionar uma melhor segurança rodoviária, mas também aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pela GNR aos utentes das vias. Com esta ação, pretende-se sensibilizar a opinião pública para a importância da adoção de comportamentos mais seguros por parte dos condutores profissionais, tendo em vista a promoção da segurança rodoviária e a salvaguarda de vidas humanas.

O senense Sérgio Viana é o candidato a Presidente da Delegação Regional do Centro da Ordem dos Psicólogos Portugueses, pela lista da candidata a Bastonária Sofia Ramalho, “Mais Ordem Mais Profissão”, atual Vice-presidente desta Associação Profissional.

No final do segundo mandato, enquanto vogal na mesma delegação, o Psicólogo, Especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, com especialidades avançadas em Psicologia Comunitária e Psicogerontologia, exerce funções no Hospital Nossa Senhora da Assunção e Centro de Saúde de Seia, integrados na ULS Guarda.

(Leia a entrevista na íntegra na edição de papel do JSM)